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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-492/2005-322-09-00.9
C/J PROC. Nº TST-AIRR-492/2005-322-09-41.6

PROCESSO Nº TST-RR-492/2005-322-09-00.9
C/J PROC. Nº TST-AIRR-492/2005-322-09-41.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/as/abn/mn  

RECURSO DE REVISTA. 1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. ENTIDADE PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. “É direta a execução contra a APPA, e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)”. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA NO PLANO UNIFICADO DE CARGOS E SALÁRIOS - PUCS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. HORA EXTRA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291/TST. A E. SBDI-1 desta Corte já se pronunciou no sentido de entender devida a indenização prevista na Súmula 291/TST na hipótese de redução do número de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-492/2005-322-09-00.9, em que é Recorrente MARCO MIROSLAV DJORDJEVIC e Recorrida ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 705/729, deu parcial provimento aos recursos ordinários da Reclamada e do Reclamante.
Inconformado, o Autor interpôs recurso de revista, com base no art. 896, “a” e “c”, da CLT (fls. 766/783).
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 784/788.
Contrarrazões a fls. 792/800.
O D. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito (fl. 806).
É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 731 e 766), regular a representação (fls. 20 e 99) e custas pela Reclamada (fl. 641), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – EXECUÇÃO.
1.1 - CONHECIMENTO.
O Regional deu provimento ao recurso ordinário patronal para determinar que a execução seja procedida de acordo com o estabelecido no art. 100 da CF, sob os seguintes fundamentos (fl. 718):

“FORMA DE EXECUÇÃO
A reclamada pretende que a execução seja procedida por precatório.
O entendimento predominante nesta Turma é de que a execução deve se proceder por precatório, conforme entendimento adotado pelo Juiz Ubirajara Carlos Mendes, diante das decisões proferidas pelo STF sobre a matéria específica:
"APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DE ACORDO COM A POSIÇÃO DA MAIS ALTA CORTE DOPAÍS, O EXCELSO STF, QUE TEM SEMPRE A ÚLTIMA PALAVRA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL (RE 356.711-0. REL. MIN. GILMAR MENDES. Dl 07.04.06), SENDO A APPA UMA AUTARQUIA, QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO E RECEBE RECURSOS ESTADUAIS, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. I" E 5°, n, DO DECRETO ESTADUAL N° 7.447/90, A EXECUÇÃO QUE CONTRA ELA SE PROCESSE DEVE SE SUBMETER AO REGIME DE PRECATÓRIO (ART. 730 DO CPC). NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 173, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, A EC N° 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 ALTEROU O CITADO ARTIGO, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO ÀS AUTARQUIAS".
Este Colegiado concluiu pelo não enquadramento da APPA no artigo 173 da CF, porque a entidade estatal executa atividade econômica assumida pelo Estado como serviço público (artigo 21, inciso XII, f, da CF). Não se enquadrando na situação do artigo 173 da CF, à entidade integrante da administração pública aplica-se o previsto no artigo 100 da CF.
Reformo a sentença para determinar que a eexcução seja procedida de acordo com o estabelecido no artigo 100 da CF.”

Insurge-se o Reclamante, sustentando que o a decisão regional contraria OJ nº 87 da SBDI-1. Colaciona arestos.
Efetivamente, esta Corte, interpretando o art. 173, § 1º, da Carta Magna, consolidou sua jurisprudência no sentido de que é direta a execução contra a Reclamada (OJ nº 87/SBDI-1/TST):

“ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA, e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)”. 

Assim, conheço do recurso por contrariedade à OJ nº 87 da SBDI-1/TST.

1.2. MÉRITO.
Evidenciada a contrariedade à OJ nº 87 da SBDI-1/TST, dou provimento ao recurso de revista, para determinar que a execução contra a Reclamada se processe de forma direta.

2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA NO PLANO UNIFICADO DE CARGOS E SALÁRIOS - PUCS.
2.1 - CONHECIMENTO.
O Colegiado “a quo”, quanto ao tema, negou provimento ao recurso do Autor, sob os seguintes fundamentos (fls. 720/721):

“DIFERENÇAS SALARIAIS
Embora a sentença tenha falado em aplicação da prescrição total da pretensão relativa às diferenças salariais pleiteadas pela alegada não observância do estabelecido no Plano de Cargos e Salários da reclamada, julgou o pedido (fls. 558/559). Não há prescrição a ser afastada, portanto.
O autor afirma que, durante todo o contrato de trabalho, sempre laborou nos mesmos locais, executando as mesmas funções com a mesma perfeição técnica. Afirma que a ré não procedeu ao seu correto enquadramento, e também não lhe concedeu as promoções salariais interniveis a cada dois anos, o que estaria previsto no artigo 56 do Decreto Estadual 7.447/90 (Plano Único de Cargos e Salários - PUCS). Diz que as promoções deveriam ter ocorrido na seguinte Progressão, a partir de 1992: Assistente Operacional 11 - nível 308 de A a G); Assistente Técnico Operacional (nível 312 e 313 de A a G); Técnico Operacional (nível 312 e 313 de A a G); Técnico de Sistema Portuário (nível 213, de A a G).
Como bem observou o julgador de origem, o artigo 56 do Decreto Estadual 7.447/90 não cria obrigação à ré em promover seus empregados após o transcurso do prazo:
Assim dispõe aludido Decreto Estadual:
"Art. 56. Após decorridos dois anos da vigência do Decreto que aprovou este Regulamento, por proposta da chefia imediata, atendendo os critérios de capacidade funcional, merecimento e tempo de serviço c, desde que haja vaga, deverá o servidor portuário ser promovido à referência de carreira imediatamente superior, ohedecendo as normas do Plano Único de Cargos e Salários - PUCS.
Parágrafo Primeiro: As promoções posteriores serão efetuadas pelos critérios citados neste artigo após decorridos 2 (dois) anos da promoção anterior" (fl, 126, destaquei).
A despeito de toda argumentação do recorrente, entendo impossível que o reclamante seja "promovido" a outro cargo que não aquele no qual foi enquadrado na ré. Não se trataria de promoção, mas de ocupação de outro cargo, sem concurso público. Mesmo que o Plano de Cargos e Salários da ré expressamente admitisse esse tipo de "promoção" (argumento principal do autor), a inconstitucionalidade da regra seria patente (artigo 37, inciso Il, da CF), uma vez que a reclamada é ente integrante da administração pública. Observo que a pretensão do autor inclui a "promoção" de um cargo de "Manutenção e de Serviços Auxiliares" para "Cargos de Nível Médio e de Apoio Administrativo e Técnico" (fl. 133).
Concluo, portanto, que o autor poderia apenas ser promovido, sem realização de concurso público, dos níveis A a G de seu cargo (fl. 161). Como foi de início enquadrado como "Assistente Operacional I - 306 F' poderia no máximo ser promovido a "Assistente Operacional I - 306 G". Entretanto, como se observa do artigo transcrito anteriormente do Decreto Estadual 7.447/90, o transcurso de tempo não é o único requisito para a promoção e os demais requisitos não foram demonstrados pelo autor.
Mantenho a sentença.”

Em razões de revista, o Reclamante sustenta, em síntese, que teria direito às promoções previstas do Plano Unificado de Cargos e Salários (Decreto Estadual nº 7.447/90). Aponta violação do art. 359 do CPC. Colaciona arestos.
O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST.
Conforme evidenciado na decisão regional, “o transcurso de tempo não é o único requisito para a promoção e os demais requisitos não foram demonstrados pelo autor” (fl. 721), fato que afasta a especificidade do aresto colacionado a fl. 780 (Súmula 296, I/TST).
Em consequência, qualquer alteração da decisão exigiria a pesquisa de provas contrárias ao que revela o acórdão regional. Tal procedimento, no entanto, está vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.
Ileso o preceito legal evocado.
Inservíveis os arestos provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão (art. 896, “a”, da CLT).
Não conheço.

3 - HORA EXTRA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291/TST.
3.1 - CONHECIMENTO.
O 9º Regional manteve a r. sentença que afastara a aplicação da Súmula 291 desta Corte, aduzindo os seguintes fundamentos (fls. 724/725):

“SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS
INDENIZAÇÃO
O reclamante não faz jus à indenização por supressão de horas extras habituais. A sentença bem enumera as razões para o indeferimento da pretensão, às quais me reporto:
"Embora se confirme a redução no número de horas extras prestadas. entende o Juízo não haver direito à indenização. nos termos do entendimento jurisprudencial expresso pela Súmula 291 do TSr, primeiro porque a alteração decorreu da implantação, pela ré - autarquia estadual - da jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, condição mais benéfica aos trabalhadores e depois por se tratar de medida objetivando correção de irregularidades, conforme exigência do Ministério Público do Trabalho (Ação Civil Pública n° 0112004), até porque a jornada excessiva lhes era prejudicial e a constituição prevê a diminuição dos riscos à saúde do trabalhador no artigo 70, inciso XXl1 (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e ainda a melhoria da condição social do trabalhador), sendo certo que o trabalho extraordinário aumenta os riscos" (fl. 565).
Conforme já decididi em casos em que se discutia a mesma matéria, concluo que: 
- não houve redução nominal de seu salário, mas adequação da jornada para seis horas, em atenção ao disposto no artigo 7", inciso XIV, da Constituição da República. Assim, correto o recorrido quando suprimiu a prestação de labor extraordinário, já que verificada a desnecessidade do mesmo;
- a adequação da jornada não trouxe abalo na estabilidade financeira do reclamante.
Observo que a Súmula 291/TST é inespecífica, ante as peculiaridades do caso concreto, supramencionadas.
Mantenho” (Sublinhei).

O Recorrente, sob a alegação de que ocorrera supressão das horas extras prestadas de forma habitual, insiste na aplicação da Súmula 291 do TST, sob risco de restar contrariada. Colaciona aresto em favor de sua tese.
Conforme evidenciado pela decisão recorrida, ora transcrita, houve a redução do número de horas extras prestadas. 
A Eg. SBDI-1 desta Corte, examinando matéria idêntica, já se pronunciou no sentido de que a Súmula 291/TST aplica-se tanto na hipótese de supressão como de redução das horas extras.
Em voto da lavra do Eminente Ministro Vantuil Abdala, o qual peço vênia para adotar, restou consignado o entendimento de que referida súmula trata de supressão de forma genérica e, portanto, não restringe o pagamento da indenização quando ocorrida apenas a supressão total. São esses os fundamentos:

“RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. Esta SBDI, partindo da premissa de que a orientação, consubstanciada na Súmula nº 291 do TST, objetiva afastar o prejuízo financeiro do trabalhador, com a supressão das horas extras habitualmente prestadas por longo período, sedimentou entendimento de que a súmula em referência trata de supressão de forma genérica e, portanto, não restringe o pagamento da indenização à hipótese de supressão total, sendo devida, também, a indenização no caso de redução dessas horas. Recurso do reclamante conhecido e provido.
(...)
Não se pode extrair da referida súmula o entendimento de que a indenização é devida apenas na hipótese de supressão total, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade e pago por um longo período, uma vez que nela não se estabelece nenhuma distinção entre os conceitos de supressão total e parcial de horas extras. 
Ademais, a redução constitui-se, em última análise, uma forma de supressão. 
De outra parte, estabelecer a aludida distinção estar-se-ia comprometendo o alcance que referida súmula pretende atingir, qual seja, a recompensa ao trabalhador pela redução de seus ganhos com o pagamento de indenização. A redução de seus ganhos tanto pode estar circunscrita à hipótese de supressão total das horas extras pagas com habitualidade por longo período como pode estar adstrita ao contexto em que há redução significativa no seu valor (supressão parcial), consoante ocorre no caso em apreço.” (Acórdão SBDI-1, TST-E-ED-RR-553.798/1999.3, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ de 11.5.2007)

Cito, ainda, os seguintes precedentes da SBDI-1:

“HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 291 do TST, ao empregar a palavra supressão, não objetiva afastar a situação em que verificada a redução de horas extras situação que consiste em nada mais que uma supressão parcial. Deve ser preservado, pois, o escopo da referida Súmula, haja vista que, da mesma forma que na supressão, o trabalhador experimenta prejuízo de cunho financeiro com a diminuição de sua remuneração em face da redução de horas extras. Visa a regra consagrada no verbete a minimizar tal prejuízo, deferindo ao obreiro indenização que lhe permite fazer frente ao período de adequação à nova realidade. Embargos não conhecidos.” (E-RR-539.716/1999.3, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ - 09/06/2006). 

“HORAS EXTRAS. PAGAMENTO HABITUAL. REDUÇÃO. SÚMULA 291, DO TST. 1. A indenização de que trata a Súmula 291, do Tribunal Superior do Trabalho destina-se a recompensar o empregado pela redução salarial decorrente da eliminação de horas extras pagas habitualmente, permitindo-lhe readaptar o orçamento familiar. 2. Conforme exegese do Tribunal Superior do Trabalho, tal circunstância observa-se não apenas com a supressão total, mas também quando há redução acentuada das horas extras habitualmente pagas durante longo período. 3. Embargos providos.” (E-RR-481.955/98.9, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 06/02/2004). 

Conheço, portanto, do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 291 do TST.

3.2 - MÉRITO.
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 291 do TST, dou provimento ao apelo para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pela supressão parcial das horas extras pagas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “EXECUÇÃO”, por contrariedade à OJ nº 87 da SBDI-1/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a execução contra a Reclamada se processe de forma direta. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO AS SÚMULA 291/TST”, por contrariedade à Súmula 291/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pela supressão parcial das horas extras pagas
Brasília, 23 de setembro de 2009.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator